security-malware-firewall domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /home4/caetan91/public_html/caetanocontabil.com.br/wp-includes/functions.php on line 6131O Governo sancionou no dia 18 de maio de 2020 a lei 13.999 que trata sobre a linha de crédito para micro e pequenas empresas, o chamado Pronampe.
Neste artigo traremos as informações necessárias para que você possa saber quais medidas devem ser tomadas e quais empresas vão conseguir se beneficiar, prazo de pagamento, taxas de juros e as condições básicas para que se possa pleitear essa linha de crédito.
QUEM PODE SE BENEFICIAR
Poderão se beneficiar empresas que tiveram seu faturamento de até 360 mil (Microempresas), ou até 4 milhões e 800 mil (Pequenas empresas) no ano de 2019.
VALOR LIBERADO
O valor será correspondente à 30% do faturamento referente ao ano de 2019, por exemplo, uma empresa que faturou 500 mil reais poderá pegar o valor de 150 mil reais.
Porém, para o empresário que iniciou as atividades a menos de um ano a regra é a seguinte: poderá ser liberado até 50% do valor do capital social que foi registrado na abertura da empresa, ou 30% da média do faturamento do período em que esteve em atividade.
PRAZO DE PAGAMENTO
O prazo será de 36 meses, e não existirá carência, após o mesmo ser contraído e o empréstimo for liberado já começará a contar o prazo estipulado.
TAXA DE JUROS
A taxa de juros será de 1.25% + Taxa Selic anual (hoje a taxa se encontra com 3%). Portanto essa linha de crédito terá uma taxa de juros de 4,25% ao ano. É uma excelente taxa de juros para capitalização de recursos para o atual momento.
CONDIÇÕES GERAIS DO FINANCIAMENTO
Poderá ser utilizado a qualquer finalidade, não existe uma regra para a utilização deste recurso. Porém o empresário assinará um termo de preservação quantitativa do número de funcionários, o que significa que após a liberação da última parcela desse empréstimo, durante 60 dias o empresário terá de manter o quadro de colaboradores com o mesmo número de funcionários. Além de precisar dar uma garantia no mesmo valor do montante contraído, porém o empresário com menos de um ano de atividade essa garantia deverá corresponder a 150% do valor liberado, ou seja uma quantia superior ao valor de liberação.
ONDE CONTRATAR
Todas as instituições bancárias poderão realizar a liberação da linha de crédito, sejam elas públicas, privadas e fintechs.
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