Uma dúvida muito comuns entre os empreendedores que atuam como MEI (Microempreendedor Individual) é quanto ao limite de faturamento.
Muito se fala na possibilidade de aumento do limite de faturamento do MEI, que atualmente é de R$ 82 mil reais ao ano.
Sabendo disso, o time de especialistas da Caetano Contabilidade, preparou um conteúdo completo sobre o assunto.
Deseja saber se o limite de faturamento do MEI vai aumentar e como anda esse projeto do governo? Então, não perca mais tempo, continue conosco e acompanhe este conteúdo até o final.
O que é o MEI?
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, um tipo de empresa que nasceu com a publicação da Lei Complementar 128/2008.
O MEI foi idealizado para facilitar o acesso das pessoas a formalização das suas atividades e a abertura de pequenos negócios.
Desde que surgiu, o MEI chamou bastante atenção dos empreendedores, principalmente em razão da gama de benefícios que pode oferecer, incluindo:
- Abertura simplificada do CNPJ;
- Acesso do empreendedor a aposentadoria e benefícios do INSS;
- Pagamento de impostos em guia única;
- Pagamento de impostos em valor fixo e reduzido;
- Permissão para emitir notas fiscais;
- Acesso a ofertas de crédito para pequenos negócios;
- Dispensa de Alvará de Localização e Funcionamento;
- Entre outros.
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Qual o limite de faturamento do MEI atualmente?
Apesar de todos os benefícios citados acima, é preciso destacar que o MEI possui algumas restrições, sendo a principal delas o limite de faturamento, ou seja, a receita estipulada para que empreendedores possam se enquadrar na categoria de microempreendedor individual.
Segundo a legislação atual, este tipo de empresa tem um limite de faturamento reduzido de apenas R$ 81 mil por ano, média de R$ 6.750,00 por mês, levando em conta a receita bruta do negócio.
O limite de faturamento do MEI vai aumentar?
Até o presente momento em que este conteúdo está sendo publicado, existe um Projeto de Lei em andamento que visa aumentar o limite de faturamento do MEI, de R$ 81 mil para R$ 144 mil por ano.
Esse projeto está atualmente tramitando na Câmara dos Deputados, sendo que já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, mas ainda precisa passar pela aprovação do Plenário da Câmara.
Em seguida, o Projeto de Lei ainda passará por aprovação do Senado Federal, para então ser sancionado pelo Governo.
Quando o limite de faturamento do MEI vai aumentar?
A previsão inicial é que o novo limite de faturamento do MEI seja sancionado em 2023, mas, como mencionado no tópico anterior, o Projeto de Lei que visa aumentar o limite de faturamento do MEI ainda segue tramitando na Câmara dos Deputados, com aprovação apenas da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
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O que fazer ao ultrapassar o teto do faturamento anual do MEI?
Enquanto o limite de faturamento do MEI não aumenta, é importante ficar atento ao cruzamento de informações feitas pelo governo com o intuito de verificar se você realmente se enquadra como Microempreendedor Individual (MEI).
Caso você ultrapasse o limite de faturamento do MEI, isso é sinal de que sua empresa está crescendo e será preciso migrar para outro regime tributário.
Leia também! Migrar MEI para outro regime: vale a pena a transição?
Neste momento, não deixe de procurar o suporte de um profissional contábil para te orientar no processo de migração do MEI para outro regime tributário, assim você evita dores de cabeça e gastos extras.
Nós da Caetano Contabilidade prestamos todo o apoio ao empresário que está migrando sua empresa, auxiliando em tomadas de decisões como:
- Melhor tipo jurídico para sua empresa;
- Melhor regime tributário;
- Necessidade de alguma licença ambiental para sua empresa;
- Mudanças em aposentadoria;
- Entre outros.
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