MEI
O MEI (Microempresário individual) é a modalidade que formaliza os pequenos empreendedores cujo faturamento não ultrapasse R$81.000,00 anuais, ou seja, se a sua empresa fatura isso ou menos durante um ano, ela pode ser enquadrada no MEI e não ser obrigada a arcar com os custos de uma empresa de porte maior.
As obrigações mensais de um MEI são:
- INSS: Recolhimento de 5% sobre o valor do salário mínimo;
- ICMS: R$1,00 de recolhimento para o Estado para empresas cuja atividade seja no ramo da indústria, comércio ou transportes de cargas (interestadual);
- ISS: R$5,00 pagos para o município para empresas cuja atividades seja de prestação de serviços e transportes (municipal).
O MEI sempre é atrelado a apenas um CPF, então, é importante considerar que todas as obrigações do CNPJ terão, oficialmente, apenas um responsável e em caso de insolvência o patrimônio pessoal poderá ser comprometido.
Se a sua empresa possui mais de um dono e/ou o faturamento é maior que o teto definido para MEI, talvez seja melhor considerar outra modalidade de atuação.
LTDA
A sociedade limitada (LTDA) é a modalidade que possui dois ou mais sócios no contrato social. Este tipo de pessoa jurídica garante direitos e deveres a todos os sócios e os custos de manutenção são maiores.
As empresas que se enquadram como LTDA possuem um custo mais elevado de tributos a serem pagos, atrelados diretamente ao patrimônio da empresa. Em contrapartida podem ter faturamento maior do que o MEI.
LTDA Unipessoal
A LTDA Unipessoal (Sociedade Limitada Unipessoal), é uma alternativa que foi criada recentemente pela MP 881/2019. Como o nome já diz, é uma sociedade unipessoal, ou seja, feita por apenas um sócio.
Ela garante ao empresário proteção patrimonial, não exige capital social de no mínimo 100 salários mínimos e, além disso, possibilita a abertura de uma sociedade com apenas um sócio.
Eirelli
A Eirelli é uma empresa formada por uma pessoa só, com responsabilidades limitadas, mas que não está ligada ao patrimônio pessoal, ou seja, dá mais segurança ao sócio de que seu patrimônio pessoal esteja resguardado e apartado da empresa.
O capital social desta modalidade deve ser de, no mínimo, 100 salários mínimos (em dinheiro ou bens).
Simples
A empresa do Simples, é a aquela cujas atividades são realizadas pelas capacidades de seus próprios sócios. É importante saber que funciona desde que não seja um produto ou comércio, exemplo: dentistas, advogados, engenheiros, psicólogos, entre outros.
Neste caso, o recolhimento dos tributos é realizado individualmente por sócio e não deve existir terceirização de serviços, senão, a empresa se descaracteriza como Simples e passa a ser enquadrada como LTDA.
SA
As empresas SA (sociedade anônima) são empresas que não possuem um único dono, mas possuem ações distribuídas entre os sócios que podem ser transacionadas de maneira livre e podem ou não ter o capital aberto em bolsas de valores.
Para identificar qual a melhor natureza jurídica para sua empresa, contate um contador e obtenha todo o suporte. Nós da Caetano também estamos sempre disponíveis para sanar quaisquer dúvidas que surgem diante da abertura da sua empresa.
Tenha em mente os custos para abrir a sua empresa
Um valor que precisa ser levado em consideração neste processo de abrir uma empresa em Araçatuba, além dos custos de manutenção mensal do seu negócio (já estimados no plano de negócios), são os custos de abertura da empresa.