Se você é Microempreendedor Individual, é fundamental estar atento aos critérios que limitam essa categoria, e quando é obrigatório deixar de ser MEI.
Embora o MEI seja uma excelente porta de entrada para o empreendedorismo formal, há momentos em que é obrigatório deixar a categoria e migrar para outro porte empresarial. E ignorar essas regras pode resultar em problemas fiscais, multas e até perda de benefícios.
Neste artigo, a equipe da Caetano Contabilidade vai explicar de forma clara, quando é necessário deixar de ser MEI, quais são os riscos de ultrapassar os limites sem regularizar a empresa, e como fazer a transição com segurança. Continue a leitura e evite surpresas com o Fisco.
O que é ser MEI?
Antes de falarmos sobre a obrigatoriedade de deixar de ser MEI, vale lembrar rapidamente o que caracteriza essa categoria.
O MEI é um regime simplificado criado para formalizar pequenos empreendedores, com baixa carga tributária, menos burocracia e direito à previdência social.
No entanto, para se enquadrar como MEI, o empreendedor precisa respeitar algumas regras:
- Faturamento anual de até R$ 81 mil;
- Exercer atividades permitidas na lista oficial da Receita Federal;
- Ter no máximo um empregado;
- Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
- Não possuir filiais ou unidades adicionais.
Quando alguma dessas condições deixa de ser atendida, a empresa é obrigada a deixar de ser MEI.
📌 Quando é obrigatório deixar de ser MEI?
Ser Microempreendedor Individual (MEI) é uma excelente forma de iniciar um negócio com menos burocracia e carga tributária reduzida.
No entanto, esse enquadramento tem limites e regras que, quando ultrapassados, exigem o desenquadramento automático ou voluntário. Muitos empreendedores se surpreendem ao descobrir que estão em situação irregular por não atender mais aos requisitos do MEI.
Neste tópico, você vai entender quais são os critérios legais que obrigam um MEI a mudar de categoria, como identificar esse momento e o que fazer para evitar problemas com o Fisco.
1. Ultrapassar o limite de faturamento
O principal motivo que obriga a saída do MEI é o faturamento anual acima do permitido, que atualmente é de R$ 81 mil.
Se o faturamento ultrapassar o limite em até 20%, ou seja, chegar a no máximo R$ 97.200,00 o desenquadramento ocorre em janeiro do ano seguinte, com pagamento de impostos sobre o excedente.
Se o valor ultrapassar o limite em mais de 20%, a migração para outro regime, ocorre de forma imediata, com pagamento de impostos retroativos ao mês de janeiro do ano em questão.
2. Incluir atividades não permitidas
Cada MEI precisa estar enquadrado em um ao menos um CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) permitido para a categoria.
Caso o empreendedor passe a exercer uma atividade não autorizada, deverá sair do MEI e migrar para Microempresa (ME).
A lista de atividades permitidas costuma mudar com o tempo. Por isso, é importante revisar anualmente com o contador.
3. Contratar mais de um funcionário
O MEI pode contratar apenas um empregado, com carteira assinada, que receba salário mínimo ou o piso da categoria.
Se houver a necessidade de contratar mais de um colaborador, será necessário enquadrar a empresa como ME.
4. Abertura de filial ou participação em outra empresa
O MEI não pode:
- Ter filiais, mesmo dentro da mesma cidade;
- Ser sócio ou administrador de outra empresa;
- Ter participação em mais de um CNPJ.
Caso o empreendedor deseje expandir o negócio, abrir novas unidades ou se tornar sócio de outra empresa, deverá sair do MEI e adotar outra estrutura empresarial.
❗Quais os riscos de não sair do MEI quando é obrigatório?
Ignorar os limites do MEI e manter a empresa como se nada estivesse acontecendo pode trazer consequências sérias:
- Multas e juros por recolhimento incorreto de impostos;
- Desenquadramento automático com efeitos retroativos;
- Dificuldade para emissão de notas fiscais;
- Problemas na aposentadoria ou em benefícios do INSS;
- Risco de autuação pela Receita Federal ou pelo município.
Portanto, é essencial ficar atento aos sinais de que o negócio está crescendo e buscar o suporte da contabilidade para fazer a transição corretamente.
🚀 Como migrar do MEI para ME com segurança?
Ao perceber que sua empresa não se enquadra mais como MEI, é preciso agir rapidamente.
Veja o passo a passo recomendado pela Caetano Contabilidade:
1.Solicitar o desenquadramento: Acesse o Portal do Simples Nacional e solicite o desenquadramento do SIMEI, informando o motivo (ultrapassagem de limite, atividade vedada, etc.).
2.Fazer a alteração contratual: Com o apoio de um contador, é necessário atualizar o contrato da empresa na Junta Comercial e definir o novo regime tributário: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.
A opção mais comum é o Simples Nacional, pela facilidade e carga tributária reduzida.
3.Atualizar cadastro na Receita e Prefeitura: O CNPJ, Inscrição Municipal, alvarás e outros documentos devem ser atualizados junto aos órgãos competentes..
🧮 Vale a pena sair do MEI mesmo sem obrigatoriedade?
Nem sempre a saída do MEI é por obrigação. Há situações em que pode valer a pena migrar voluntariamente, como por exemplo:
- A empresa deseja expandir seus negócios e contratar mais colaboradores;
- O empreendedor deseja abrir filiais, incluir sócios no negócio ou adquirir participação em outras empresas;
- A empresa precisa conquistar mais credibilidade no mercado e ter acesso a linhas de crédito para microempresas;
- Há necessidade de crescimento estruturado e planejamento tributário.
Em situações dessa natureza, o contador pode fazer simulações e identificar o melhor momento para crescer com segurança.
✍️ Conclusão: Crescer exige planejamento contábil
O MEI é um excelente modelo de entrada, mas não foi feito para durar para sempre.
Quando o negócio evolui, é natural que a empresa precise mudar de regime e buscar novos formatos que ofereçam mais possibilidades.
Contar com a assessoria do time da Caetano Contabilidade é essencial nesse momento.
Nossa equipe está preparada para ajudar você a fazer a migração com segurança, evitar autuações e garantir que sua empresa continue crescendo com economia, agilidade e conformidade legal.
💼 Fale com nossos especialistas e saiba qual o melhor regime tributário para o seu negócio!