A declaração anual do MEI 2025 é uma das obrigações que todo microempreendedor individual deve cumprir para manter a regularidade do seu negócio e evitar problemas com o fisco.
Se você é MEI, entender como funciona a declaração anual do MEI 2025 é fundamental para garantir que todas as informações referentes ao faturamento do ano-calendário anterior sejam prestadas corretamente.
Neste artigo completo, vamos explicar o que é a declaração anual do MEI, quem deve entregá-la, o prazo para envio, as consequências do atraso, além de um passo a passo detalhado para preencher e transmitir essa declaração de forma correta.
O que é a Declaração Anual do MEI?
A declaração anual do MEI, conhecida como DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI), é um documento obrigatório que deve ser entregue para à Receita Federal por todos os microempreendedores individuais, mesmo que não tenham registrado faturamento durante o ano.
Por meio dessa declaração, o MEI informa o total do faturamento obtido em cada mês do ano-calendário, além de outros dados relevantes, como a existência ou não de empregados.
Entender o que é a declaração anual do MEI 2025 é essencial para manter o seu CNPJ ativo e garantir que o seu negócio continue operando no regime simplificado, usufruindo dos benefícios fiscais oferecidos ao MEI.
Quem deve entregar a declaração anual do MEI?
Todos os microempreendedores individuais (MEIs) são obrigados a entregar a declaração anual do MEI 2025, independentemente de terem faturamento ou não,no ano anterior.
Essa obrigatoriedade se aplica tanto para a declaração normal quanto para a declaração especial, quando o MEI está em processo de extinção.
Declaração normal: Devem apresentar a DASN-SIMEI referente ao ano-calendário anterior, informando todos os rendimentos e as atividades exercidas.
Declaração especial (Extinção): MEIs que encerraram as atividades devem enviar uma declaração especial de encerramento.
- Se a extinção ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário, o prazo é até o último dia de junho;
- Nos demais casos, o prazo é o último dia do mês subsequente à extinção.
Compreender quem deve entregar a declaração anual do MEI 2025 é o primeiro passo para evitar complicações futuras, como multas e a exclusão do regime MEI.
Importância do cumprimento dos prazos
Cumprir o prazo de entrega é fundamental para evitar penalidades. Caso a declaração não seja enviada dentro do prazo estipulado, o MEI estará sujeito a multas mínimas de R$ 50,00, que podem chegar a 20% sobre o total dos tributos declarados.
Além disso, a inadimplência pode acarretar restrições como:
- Impedimento de acesso a linhas de crédito e financiamentos vinculados ao CNPJ;
- Dificuldades para parcelar débitos fiscais;
- Risco de exclusão do MEI e inclusão do microempreendedor na dívida ativa.
Portanto, organizar e cumprir os prazos é essencial para a saúde financeira do seu negócio.
Passo a passo para entregar a declaração anual do MEI 2025
A seguir, detalhamos as etapas para que você consiga transmitir a declaração anual do MEI 2025 sem complicações:
1.Acessando o programa DASN-SIMEI
- Acesso: Entre no Portal do Simples Nacional ou baixe o aplicativo MEI, disponível para Android e iOS.
- Localização do Serviço: No portal, vá até a seção “SIMEI – Serviços” e selecione “Cálculo e Declaração > DASN-SIMEI – Declaração Anual do MEI”.
2.Informando o ano-calendário e o tipo de declaração
- Dados Iniciais: Informe seu CNPJ e selecione o ano-calendário correspondente à declaração (exemplo: 2024 para a declaração entregue em 2025).
- Situação Especial: Se o MEI estiver em processo de extinção, marque a opção “declaração especial” e informe a data de baixa do CNPJ.
3.Importação de dados de pagamento
- Importação Automática: O sistema importa automaticamente os dados referentes aos pagamentos realizados por meio das guias do MEI durante o ano.
- Regularização: Se algum mês não tiver guia emitida, o sistema exibirá um aviso para que você regularize a situação antes de prosseguir.
4.Fornecendo o faturamento anual
- Informação de Receita: Insira o faturamento total obtido no ano, discriminando:
- Receita de Comércio e Indústria (se aplicável);
- Receita de Prestação de Serviços (se aplicável);
- Informações sobre a contratação de empregados (se houver).
5.Transmitindo a declaração
- Revisão dos Dados: Revise o resumo da declaração, que mostrará os valores dos tributos, os limites de faturamento e, se houver, o valor excedente tributado.
- Envio: Clique em “Transmitir” para enviar a declaração. Após a transmissão, salve o recibo de entrega em formato PDF e armazene-o em local seguro.
6.Verificação do limite de faturamento
- Verificação Automática: O sistema verifica se o faturamento informado está dentro do limite permitido para o MEI.
- Excedente: Se o faturamento ultrapassar o limite em mais de 20% (mais de R$ 97.200,00, considerando o limite de R$ 81.000,00 para MEI), o sistema não permitirá a transmissão da declaração e orientará a migração para a categoria de Microempresa (ME).
Caso o seu faturamento esteja próximo do limite, é importante buscar orientação especializada para evitar complicações futuras.
Dicas práticas para não cometer erros na declaração anual do MEI 2025
Para garantir que a declaração anual do MEI 2025 seja transmitida corretamente, siga estas dicas essenciais:
- Organize seus documentos: Mantenha em ordem todos os comprovantes de pagamento, notas fiscais e registros financeiros. Uma organização prévia facilita o preenchimento da declaração.
- Acompanhe os prazos: Marque o prazo final (31 de maio) em seu calendário e evite deixar para a última hora. Planeje-se para revisar e corrigir qualquer pendência com antecedência.
- Consulte um especialista: Se necessário, busque a orientação de um contador especializado para garantir que todos os dados estejam corretos e a declaração seja transmitida sem erros.
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