Você sabe o que significa e como regularizar um CNPJ inapto? Manter uma empresa em conformidade com as obrigações fiscais é um desafio constante para os empreendedores brasileiros.
Entre as diversas responsabilidades, garantir que o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) esteja em dia é essencial para o funcionamento legal do negócio. No entanto, por diversos motivos, uma empresa pode acabar com o seu CNPJ inapto.
Neste artigo, nós vamos explicar o que significa ter um CNPJ inapto, as principais causas dessa condição e o mais importante, fornecer um passo a passo sobre como regularizar essa situação.
Se você é um empresário enfrentando essa questão, continue lendo o conteúdo para descobrir como regularizar o seu CNPJ inapto.
O que é CNPJ inapto?
O CNPJ inapto é uma condição que pode ser atribuída ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de uma empresa quando ela não cumpre determinadas obrigações legais e fiscais.
Na prática, quando o CNPJ de uma empresa é considerado inapto, isso significa que a empresa não está em conformidade com as regulamentações fiscais, o que pode trazer várias consequências negativas para o negócio.
Confira as consequências do CNPJ inapto:
Impedimento de emissão de notas fiscais: A empresa não pode emitir notas fiscais, o que impossibilita a realização de vendas ou prestação de serviços.
Impedimento para abrir conta ou contratar empréstimos: A empresa fica proibida de abrir novas contas bancárias ou contratar empréstimos.
Dificuldade em realizar contratos: A empresa pode enfrentar dificuldades para celebrar contratos com fornecedores e clientes.
Penalidades e multas: A Receita Federal pode aplicar multas e penalidades pela não conformidade com as obrigações fiscais.
Impedimentos legais: A empresa fica impossibilitada de participar de licitações e de obter financiamentos e incentivos fiscais.
Diante dos itens destacados acima, não restam dúvidas, é muito importante regularizar um CNPJ inapto o mais rápido possível.
Quando um CNPJ é declarado inapto?
De acordo com a Instrução Normativa 2119/22 da Receita Federal, um CNPJ pode ser declarado inapto em uma das seguintes situações:
Por omissão quanto ao cumprimento de obrigações acessórias, assim considerada aquela que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações ou demonstrativos, pelo prazo de, no mínimo, 90 (noventa) dias, contado da data estabelecida pela legislação para sua apresentação;
Em função da prática de irregularidade em operações de comércio exterior, assim considerada aquela que não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior;
Quando a entidade não dispõe de patrimônio ou de capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado;
Quando a empresa não for localizada no endereço informado no CNPJ, mediante comprovação constante de Termo de Diligência;
Quando a pessoa jurídica tiver domicílio no exterior e não tiver indicado procurador ou representante legalmente constituído e domiciliado no País ou, caso tenha indicado, este não tiver sido localizado;
Quando a empresa encontrar-se com as atividades paralisadas, salvo quando a paralisação for comunicada;
Quando a empresa realizar operações de terceiros, com intuito de acobertar seus reais beneficiários;
Quando a entidade tiver participado, segundo evidências, de organização constituída com o propósito de suprimir ou reduzir o recolhimento de tributos ou de inviabilizar ou prejudicar a cobrança de débitos fiscais, inclusive por meio de emissão de documentos fiscais que relatem operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou de terceiros;
Quando tiver sido constituída, segundo evidências, para a prática de fraude fiscal, inclusive em proveito de terceiras empresas;
Por operar com produtos de natureza ilícita, proveniente de roubo ou decorrente de contrafação;
Por adotar práticas ilícitas na comercialização de combustíveis;
Em função da prática de contrabando, descaminho, pirataria ou outros atos ilícitos relacionados ao comércio internacional; ou
Quando a empresa encontra-se suspensa por, no mínimo, um ano.
Como regularizar um CNPJ inapto?
Regularizar um CNPJ inapto é um processo essencial para garantir que sua empresa volte a operar de maneira legal e sem restrições. Sendo assim, confira as orientações no passo a passo abaixo.
1. Identifique o motivo da inaptidão
Primeiramente, é preciso entender por que o CNPJ da sua empresa foi considerado inapto. As causas mais comuns incluem a omissão de declarações obrigatórias, irregularidades fiscais ou a simples falta de atualização cadastral.
Para identificar o que levou a sua empresa a enfrentar esse tipo de situação, você pode contar com o suporte especializado da Caetano Contabilidade.
2.Regularização de declarações e obrigações fiscais
Após identificar as pendências, é necessário regularizar todas as obrigações fiscais e contábeis atrasadas.
Entrega de declarações atrasadas: Envie todas as declarações que não foram entregues, dentro do prazo.
Pagamento de tributos: Regularize o pagamento de quaisquer tributos em atraso, incluindo multas e juros.
No caso dos tributos em atraso, em alguns casos é possível negociar e parcelar os débitos.
3.Atualize informações cadastrais
Verifique se todas as informações cadastrais da empresa estão corretas e atualizadas na Receita Federal. Caso exista qualquer dado desatualizado, faça a correção necessária.
Por mais que possa parecer um motivo simples, a falta de atualização cadastral pode ser o suficiente para que a Receita Federal considere um CNPJ inapto.
4.Aguarde a alteração do status do CNPJ
Assim que todas as pendências forem sanadas, basta aguardar a normalização do status do seu CNPJ, que deverá retornar à condição de ativo.
Ter um CNPJ inapto é motivo para grande preocupação, mas com o suporte de uma boa contabilidade, em pouco tempo a situação pode ser completamente solucionada.
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