Saber como emitir a CND Federal de uma empresa é importante para empresários que precisam comprovar que o CNPJ está em situação regular perante os órgãos responsáveis pela administração e cobrança dos tributos federais.
A Certidão Negativa de Débitos, conhecida pela sigla CND, pode ser exigida em diferentes situações, como participação em licitações, obtenção de crédito, fechamento de contratos, operações societárias e negociações com outras empresas.
A boa notícia é que a consulta e a emissão podem ser realizadas pela internet e, quando não existem pendências, o documento é disponibilizado imediatamente.
Por outro lado, quando a empresa possui débitos, declarações não entregues ou outras irregularidades, a certidão pode não ser liberada.
Neste conteúdo, a Caetano Contabilidade explica como emitir a CND Federal, quais pendências podem impedir sua emissão e o que fazer para regularizar a situação da empresa.
O que é a CND Federal?
A CND Federal é um documento utilizado para comprovar a regularidade fiscal do contribuinte perante a Fazenda Nacional.
A certidão é expedida conjuntamente pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e considera créditos tributários federais e débitos inscritos em Dívida Ativa da União administrados pelos dois órgãos.
Isso significa que a CND funciona como uma importante comprovação de que, naquele momento, não existem pendências que impeçam o reconhecimento da regularidade fiscal da empresa.
A certidão conjunta também abrange as contribuições previdenciárias. Portanto, quando falamos em CND Federal de uma pessoa jurídica, não estamos tratando apenas de impostos como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.
Na prática, podem existir três resultados relacionados à situação fiscal:
- Certidão Negativa de Débitos (CND): Emitida quando não existem pendências fiscais;
- Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEND): Existem débitos, mas eles estão em situação que permite a comprovação de regularidade, como determinados débitos com exigibilidade suspensa;
- Certidão Positiva de Débitos (CPD): Existem pendências fiscais sem a condição necessária para produzir efeitos de certidão negativa.
Essa diferença é importante porque possuir algum débito não significa, necessariamente, que a empresa ficará impossibilitada de comprovar sua regularidade fiscal.
Para que serve a CND Federal de uma empresa?
A CND Federal pode ser solicitada em diversas situações nas quais é necessário demonstrar que a empresa está regular perante a Fazenda Nacional.
Entre os exemplos mais comuns estão:
- Participação em processos de licitação;
- Obtenção de determinados financiamentos;
- Operações de compra e venda de empresas;
- Entrada de investidores;
- Fechamento de contratos;
- Análise de fornecedores;
- Processos de reorganização societária;
- Comprovação de regularidade perante terceiros.
Além disso, acompanhar a possibilidade de emissão da certidão pode funcionar como uma ferramenta de controle.
Imagine que uma empresa acredita estar completamente regular, mas, ao tentar emitir a CND, descobre uma declaração não entregue ou um tributo em aberto.
Nesse cenário, a tentativa de emissão acaba servindo como um alerta para que a empresa investigue sua situação fiscal.
Por isso, a regularidade não deve ser verificada apenas quando um banco, cliente ou órgão público solicitar o documento.
Como emitir a CND Federal de uma empresa?
A emissão pode ser realizada pela internet por meio do serviço oficial de certidões de regularidade fiscal.
O processo é relativamente simples.
1. Acesse o serviço de emissão de certidões
O primeiro passo é acessar a página de certidões da Receita Federal e selecionar o serviço destinado à emissão da certidão de regularidade fiscal.
Emitir Certidão de Regularidade Fiscal — Receita Federal
2. Informe o CNPJ
Na sequência, informe o número do CNPJ da empresa que deseja consultar.
O serviço de emissão informa que o CNPJ deve ser preenchido com seus 14 dígitos.
3. Solicite a emissão
Após preencher os dados solicitados pelo sistema, faça a consulta.
Se a empresa estiver em situação regular, a certidão será emitida imediatamente. O serviço é gratuito e a emissão pode ser realizada por qualquer pessoa.
Depois disso, basta salvar o documento para utilização quando necessário.
Precisa acessar o e-CAC para emitir CND Federal?
Para uma emissão normal, quando a empresa está regular, não é necessário realizar todo o procedimento dentro do e-CAC. A consulta pública permite informar o CNPJ e tentar emitir a certidão.
Inclusive, a Receita Federal informa que qualquer pessoa pode consultar e emitir certidões de regularidade fiscal.
A situação muda quando existe algum problema. Se a certidão não for emitida automaticamente, será necessário investigar quais pendências estão impedindo sua liberação.
É nesse momento que uma análise mais detalhada da situação fiscal da empresa passa a ser necessária.
O contador pode verificar os relatórios fiscais, identificar obrigações em atraso, analisar débitos e orientar quais providências precisam ser tomadas.
Por que não consigo emitir a CND Federal?
Essa é uma situação bastante comum. O empresário acessa o sistema, informa o CNPJ e espera obter a CND, mas o documento não é liberado.
Quando isso acontece, é preciso identificar a origem do problema. De acordo com as orientações oficiais, algumas das pendências que podem impedir a emissão da certidão são:
- Falta de entrega de declarações ou escriturações;
- Tributos não pagos;
- Tributos pagos em valor inferior ao devido;
- Multas em atraso;
- Parcelas de parcelamentos em atraso;
- Inconsistências relacionadas às obrigações acessórias;
- Informações cadastrais desatualizadas.
Portanto, é importante entender que não são apenas dívidas tributárias que podem impedir a emissão da CND.
Uma empresa pode acreditar que não deve nenhum imposto e, mesmo assim, encontrar dificuldades para obter a certidão porque deixou de entregar uma obrigação acessória.
É por isso que o acompanhamento fiscal precisa considerar tanto os pagamentos quanto as declarações e demais obrigações da empresa.
CND Federal e Certificado de Regularidade do FGTS são a mesma coisa?
Não. A CND Federal comprova a situação fiscal perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Já o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) é relacionado à regularidade do empregador perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e é emitido pela Caixa Econômica Federal.
Dependendo da finalidade, uma empresa pode precisar apresentar diferentes certidões, como documentos federais, estaduais, municipais, trabalhistas e relacionados ao FGTS.
Portanto, possuir a CND Federal não significa automaticamente que todas as demais certidões da empresa também estejam regulares.
Precisa emitir a CND Federal ou regularizar pendências da sua empresa?
Como vimos, emitir a CND Federal de uma empresa é um procedimento simples quando o CNPJ está regular. A consulta pode ser realizada pela internet e, se não houver impedimentos, a certidão é disponibilizada imediatamente.
No entanto, quando o sistema não libera o documento, é necessário investigar a situação fiscal para descobrir o que está impedindo sua emissão.
Débitos tributários, declarações não entregues, multas, parcelas vencidas e inconsistências em obrigações acessórias estão entre os problemas que podem exigir regularização.
A Caetano Contabilidade pode analisar a situação fiscal da sua empresa, identificar possíveis pendências e orientar as providências necessárias para manter o CNPJ regular.
Entre em contato com a Caetano Contabilidade e conte com uma equipe especializada para cuidar das obrigações fiscais, tributárias e contábeis da sua empresa.