O novo limite do MEI poderá aumentar dos atuais R$ 81 mil por ano para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, caso a proposta apresentada pelo Governo Federal seja aprovada pelo Congresso Nacional.
A mudança é aguardada principalmente pelos microempreendedores que estão próximos do teto atual e correm o risco de precisar migrar para Microempresa simplesmente por ultrapassarem o limite de faturamento.
Mas é importante ter atenção: o novo limite ainda não está valendo. Enquanto o projeto tramita no Congresso, permanece válido o teto anual de R$ 81 mil.
Neste conteúdo, a Caetano Contabilidade vai esclarecer todas as suas dúvidas sobre o assunto. Continue conosco e entenda os principais pontos da proposta.
Qual é o limite de faturamento do MEI em 2026?
Atualmente, o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual permanece em R$ 81 mil. Para um MEI que tenha funcionado durante os 12 meses do ano, isso representa uma média de:
R$ 6.750 por mês.
É importante esclarecer que essa média mensal não funciona como um teto obrigatório para cada mês.
Um empreendedor pode faturar R$ 4 mil em janeiro, R$ 10 mil em fevereiro e R$ 5 mil em março, por exemplo. O que realmente importa para fins de enquadramento é a receita bruta acumulada durante o ano-calendário.
Por sua vez, quem abriu o MEI durante o próprio ano precisa observar o limite proporcional.
Se uma empresa for aberta em julho, por exemplo, terá seis meses de atividade até dezembro. Considerando a regra atual, o limite proporcional seria:
6 meses × R$ 6.750 = R$ 40.500.
Esse teto de R$ 81 mil está em vigor desde 2018 e não acompanhou integralmente a evolução dos preços e do faturamento nominal dos pequenos negócios ao longo desse período.
É justamente essa defasagem que a nova proposta do Governo Federal pretende corrigir.
Qual será o novo limite do MEI em 2027?
De acordo com o PLP 186/2026, o primeiro reajuste ocorrerá em 2027.
Se a proposta for aprovada, o novo limite do MEI em 2027 será de R$ 110 mil por ano.
Isso representa um aumento de:
R$ 110.000 – R$ 81.000 = R$ 29.000.
Em termos percentuais, seria uma ampliação de aproximadamente 35,8% em relação ao teto atual.
Na prática, a referência mensal proporcional passaria de R$ 6.750 para aproximadamente:
R$ 9.166,67 por mês.
Imagine, por exemplo, um prestador de serviços que fature em média R$ 8.500 por mês.
Seu faturamento anual seria de:
R$ 8.500 × 12 = R$ 102.000.
Pelas regras atuais, esse valor é superior ao limite do MEI.
Com o teto proposto para 2027, entretanto, os R$ 102 mil estariam dentro do limite de R$ 110 mil, permitindo a permanência na categoria, desde que o empreendedor também atendesse aos demais requisitos previstos na legislação.
A mudança, portanto, poderá beneficiar especialmente aqueles pequenos negócios que cresceram, mas ainda possuem estrutura compatível com o modelo simplificado do MEI.
Qual será o novo limite do MEI em 2028?
A segunda etapa da proposta é ainda mais significativa. A partir de 2028, o PLP 186/2026 prevê um limite de:
R$ 140 mil por ano.
Se compararmos com os atuais R$ 81 mil, teremos um aumento nominal de:
R$ 59 mil por ano.
A referência mensal proporcional passaria para aproximadamente:
R$ 11.666,67.
Vamos considerar um MEI que fature R$ 11 mil por mês.
Ao final de 12 meses, seu faturamento seria:
R$ 132 mil.
Hoje, um negócio com esse faturamento não poderia permanecer como Microempreendedor Individual.
Caso a proposta seja aprovada nos termos apresentados pelo Governo Federal, em 2028 esse empreendedor estaria dentro do teto de R$ 140 mil.
A diferença é relevante porque cria mais espaço para o pequeno negócio crescer antes de precisar migrar para Microempresa.
Portanto, o cronograma proposto fica assim:
- 2026: R$ 81 mil por ano, conforme a regra atualmente em vigor;
- 2027: R$ 110 mil por ano, conforme previsto no projeto;
- 2028: R$ 140 mil por ano, conforme previsto no projeto.
No entanto, os dois últimos valores dependem da aprovação da proposta pelo Congresso Nacional.
O que acontece com o MEI que ultrapassar R$ 81 mil em 2026?
Mesmo com a expectativa de aumento do teto nos próximos anos, as regras atuais continuam valendo durante 2026.
Isso significa que quem ultrapassar os R$ 81 mil precisa observar as regras de desenquadramento.
Existem duas situações principais.
Quando o faturamento ultrapassa o teto em até 20%, o limite máximo dessa faixa corresponde a:
R$ 81.000 + 20% = R$ 97.200.
Nesse caso, o empreendedor deverá realizar os procedimentos correspondentes ao excesso de receita e passará para a condição de Microempresa no período seguinte, conforme as regras aplicáveis.
A situação muda quando o faturamento ultrapassa o limite em mais de 20%.
Ou seja, quando supera R$ 97.200.
Nesse cenário, as consequências incluem o desenquadramento retroativo e a necessidade de recalcular tributos devidos de acordo com as regras aplicáveis à empresa após a saída do MEI.
Enquanto a mudança não produzir efeitos, o limite vigente continua sendo R$ 81 mil.
MEI poderá contratar dois funcionários?
Sim, essa é outra mudança importante prevista na proposta. Atualmente, uma das principais limitações do Microempreendedor Individual é a possibilidade de manter apenas um empregado.
O PLP 186/2026 pretende ampliar essa capacidade para até dois empregados.
A mudança está diretamente relacionada à intenção de proporcionar mais espaço para o crescimento dos pequenos negócios.
Imagine uma pequena loja, salão de beleza, oficina ou outro estabelecimento que esteja crescendo.
Muitas vezes, o proprietário chega a um ponto em que um único funcionário não é suficiente para atender à demanda. Mesmo sem possuir uma estrutura de empresa de maior porte, o negócio encontra uma limitação dentro das regras do MEI.
Com a possibilidade de contratar dois trabalhadores, haveria maior capacidade operacional sem necessidade de desenquadramento apenas por causa dessa contratação.
- É importante destacar, contudo, que continuam existindo obrigações trabalhistas e previdenciárias relacionadas aos empregados.
Por que o Governo quer aumentar o limite do MEI?
Um dos principais argumentos para a atualização é a defasagem do teto atual. O limite de R$ 81 mil está vigente desde 2018.
Nesse período, houve inflação e aumento dos preços de produtos, serviços, aluguel, matérias-primas, energia, mão de obra e diversos outros custos.
- Consequentemente, muitos empreendedores precisaram reajustar seus preços.
Isso significa que um negócio pode ter aumentado seu faturamento nominal sem necessariamente ter experimentado um crescimento equivalente do lucro.
Novo limite do MEI: prepare-se para as mudanças
O novo limite do MEI pode representar uma das mudanças mais importantes para os pequenos empreendedores nos próximos anos.
Pela proposta apresentada pelo Governo Federal, o teto atual de R$ 81 mil poderá subir para R$ 110 mil em 2027 e chegar a R$ 140 mil em 2028.
Além disso, o projeto prevê a possibilidade de contratação de até dois funcionários, ampliando a capacidade de crescimento dos negócios enquadrados na categoria.
Entretanto, existe uma informação que não pode ser esquecida: a proposta ainda precisa ser aprovada para que os novos limites possam efetivamente ser utilizados.
A Caetano Contabilidade pode analisar o faturamento do seu negócio, verificar o risco de desenquadramento e mostrar qual é o melhor caminho para continuar crescendo, seja como MEI enquanto permitido ou realizando uma transição planejada para Microempresa.
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