MEI precisa de Inscrição Municipal? Essa é uma dúvida comum entre aqueles que abrem ou pretendem abrir sua empresa como microempreendedor individual.
Sabendo disso, a Caetano Contabilidade, sua assessoria contábil especializada em microempreendedores individuais, decidiu preparar um conteúdo completo sobre o assunto.
Portanto, se você acaba de abrir sua empresa ou está planejando empreender como MEI e tem dúvidas quanto a obrigatoriedade da Inscrição Municipal para sua atividade, continue conosco e acompanhe este conteúdo até o final.
O que é a Inscrição Municipal?
A Inscrição Municipal é um número de identificação obrigatório a toda atividade empresarial, para permitir que uma empresa possa funcionar dentro da lei, com o registro do negócio contribuinte de ISS (Imposto Sobre Serviços).
Por sua vez, o ISS é um imposto recolhido pelas prefeituras municipais e incide sobre todos os serviços prestados por uma empresa, por profissionais autônomos ou MEI.
MEI precisa de Inscrição Municipal?
Sim, como dito anteriormente, a Inscrição Municipal é uma obrigatoriedade de toda atividade empresarial, portanto o MEI também precisará emitir sua Inscrição Municipal, mesmo que exerça sua atividade em um endereço residencial.
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No entanto, algumas prefeituras atualmente permitem a isenção da Inscrição Municipal para determinadas atividades, como veremos mais adiante neste artigo.
A Inscrição Municipal do MEI é emitida automaticamente com o CNPJ?
Sabendo que o MEI precisa de Inscrição Municipal, é fundamental que o microempreendedor individual entenda como funciona o processo de abertura de empresa no seu município.
Essa atenção é necessária pois, algumas prefeituras atualmente já estão interligadas a REDESIM (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) e a Receita Federal, portanto, ao receber o pedido de abertura do CNPJ, automaticamente essas prefeituras já seguem também com o processo de emissão da Inscrição Municipal, solicitando toda a documentação necessária ao empresário.
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Contudo, não são todas as prefeituras que já possuem essa ligação com a REDESIM e a Receita Federal, neste caso, o microempreendedor individual deverá ir até a prefeitura municipal portando seu certificado de MEI e documentos pessoais para, então, solicitar a emissão da Inscrição Municipal.
Para não ter problemas e dores de cabeça, é possível contar com o apoio de uma contabilidade especializada em microempreendedores, que está preparada para prestar todo o suporte ao empresário na abertura e legalização do seu negócio.
MEI precisa de Inscrição Municipal: Taxas e isenções
Apesar do MEI precisar de Inscrição Municipal, a legislação atual permite isenção da taxa de inscrição para o ano de início da atividade empresarial, para isso é necessário solicitar a dispensa junto a prefeitura municipal.
Além disso, algumas prefeituras também dispensam a emissão da Inscrição Municipal para determinados tipos de empresas, no entanto, é necessário verificar se a atividade realizada por sua empresa se enquadra nas regras que determinam a possibilidade da dispensa da Inscrição Municipal.
Novamente, buscar o apoio de uma contabilidade especializada em MEI, é fundamental para que evitar que o microempreendedor individual tenha problemas quando a obrigatoriedade da Inscrição Municipal.
Além da Inscrição Municipal, o MEI precisa de outras licenças?
Sabendo agora que o MEI precisa de Inscrição Municipal, é importante também atenção quanto a outras licenças necessárias dependendo da atividade realizada pelo microempreendedor individual.
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Licenças de corpo de bombeiros, vigilância sanitária ou entidades de classe, por exemplo, poderão ser obrigatórias conforme a atividade ou o serviço prestado pelo MEI. Neste caso, um contador especialista poderá auxiliar o microempreendedor individual a entender se sua empresa está obrigada a emitir alguma outra licença além da Inscrição Municipal.
Atenção! Deixar de emitir as licenças obrigatórias pode trazer penalidades e até impossibilitar o funcionamento da empresa.
Ao encerrar o MEI, preciso dar baixa na Inscrição Municipal?
Sim. É importante lembrar que, assim como na abertura do CNPJ, algumas prefeituras não estão interligadas com a Receita Federal, portanto é necessário solicitar também o encerramento da Inscrição Municipal junto a prefeitura.
Caso o empresário encerre o MEI, mas se esqueça de encerrar a Inscrição Municipal, continuarão sendo geradas penalidades. A dica é que o encerramento da Inscrição Municipal, seja feita antes mesmo da baixa no CNPJ.
Com isso, agora que você já sabe que MEI precisa de Inscrição Municipal e pode contar com o apoio de uma contabilidade especializada para ficar em dia com todas as obrigações necessárias.
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