O Governo sancionou no dia 18 de maio de 2020 a lei 13.999 que trata sobre a linha de crédito para micro e pequenas empresas, o chamado Pronampe.
Neste artigo traremos as informações necessárias para que você possa saber quais medidas devem ser tomadas e quais empresas vão conseguir se beneficiar, prazo de pagamento, taxas de juros e as condições básicas para que se possa pleitear essa linha de crédito.
QUEM PODE SE BENEFICIAR
Poderão se beneficiar empresas que tiveram seu faturamento de até 360 mil (Microempresas), ou até 4 milhões e 800 mil (Pequenas empresas) no ano de 2019.
VALOR LIBERADO
O valor será correspondente à 30% do faturamento referente ao ano de 2019, por exemplo, uma empresa que faturou 500 mil reais poderá pegar o valor de 150 mil reais.
Porém, para o empresário que iniciou as atividades a menos de um ano a regra é a seguinte: poderá ser liberado até 50% do valor do capital social que foi registrado na abertura da empresa, ou 30% da média do faturamento do período em que esteve em atividade.
PRAZO DE PAGAMENTO
O prazo será de 36 meses, e não existirá carência, após o mesmo ser contraído e o empréstimo for liberado já começará a contar o prazo estipulado.
TAXA DE JUROS
A taxa de juros será de 1.25% + Taxa Selic anual (hoje a taxa se encontra com 3%). Portanto essa linha de crédito terá uma taxa de juros de 4,25% ao ano. É uma excelente taxa de juros para capitalização de recursos para o atual momento.
CONDIÇÕES GERAIS DO FINANCIAMENTO
Poderá ser utilizado a qualquer finalidade, não existe uma regra para a utilização deste recurso. Porém o empresário assinará um termo de preservação quantitativa do número de funcionários, o que significa que após a liberação da última parcela desse empréstimo, durante 60 dias o empresário terá de manter o quadro de colaboradores com o mesmo número de funcionários. Além de precisar dar uma garantia no mesmo valor do montante contraído, porém o empresário com menos de um ano de atividade essa garantia deverá corresponder a 150% do valor liberado, ou seja uma quantia superior ao valor de liberação.
ONDE CONTRATAR
Todas as instituições bancárias poderão realizar a liberação da linha de crédito, sejam elas públicas, privadas e fintechs.
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